Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide o STJ
STJ decidiu que a partilha consensual de bens no divórcio deve ser formalizada judicialmente ou por escritura pública. Contrato particular não é suficiente.
STJ decidiu que a partilha consensual de bens no divórcio deve ser formalizada judicialmente ou por escritura pública. Contrato particular não é suficiente.