Decisão recente do Superior Tribunal de Justiça reforça que a validade de um contrato eletrônico não depende, por si só, de certificado emitido pela ICP-Brasil.
Em março de 2026, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou um caso envolvendo contrato digital de empréstimo e concluiu que a assinatura realizada em plataforma eletrônica não certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira pode ser válida. O julgamento ocorreu no Recurso Especial 2.197.156.
O que estava em discussão
A controvérsia envolvia a validade de um contrato de empréstimo firmado por meio eletrônico. Uma das questões centrais era saber se a ausência de certificado digital emitido pela ICP-Brasil seria suficiente para invalidar o negócio.
O STJ entendeu que não. Para o tribunal, a certificação pela ICP-Brasil é um meio qualificado de comprovação de autoria e integridade, mas não é o único modo juridicamente possível de demonstrar que houve manifestação de vontade.
O contrato eletrônico não é automaticamente inválido
A decisão não significa que qualquer documento digital apresentado por uma instituição financeira deva ser aceito sem análise. Significa apenas que a ausência de certificado ICP-Brasil, isoladamente, não torna o contrato inválido.
Em situações de contestação, devem ser examinados elementos como:
- dados de identificação utilizados na contratação;
- registro de acesso à plataforma;
- endereço IP e informações do dispositivo;
- método de autenticação empregado;
- biometria, token, senha ou confirmação por mensagem;
- comprovantes de liberação e movimentação do valor;
- coerência entre os dados do consumidor e a operação realizada;
- existência de indícios de fraude ou uso indevido de dados pessoais.
O que muda para consumidores e instituições financeiras
Para o consumidor, a decisão mostra que uma contestação de empréstimo digital precisa ir além da alegação de que o contrato não possui certificado ICP-Brasil. A análise deve se concentrar na autenticidade da contratação, na segurança do procedimento e nas provas apresentadas.
Para as instituições financeiras, o julgamento reforça a necessidade de conservar registros técnicos confiáveis. Quando há alegação de fraude, documentos genéricos ou telas internas sem possibilidade de verificação podem não ser suficientes para demonstrar a regularidade da operação.
E quando o consumidor afirma que não contratou?
Nesses casos, é importante reunir rapidamente documentos e registros, como:
- extratos bancários;
- contrato disponibilizado pela instituição;
- comprovantes de desconto;
- protocolos de atendimento;
- boletim de ocorrência, quando cabível;
- reclamações administrativas;
- informações sobre eventual portabilidade ou refinanciamento;
- provas de que o consumidor não utilizava o aparelho, número ou conta vinculados à operação.
Cada situação exige análise individual. A validade formal do documento é apenas uma parte da discussão. Também podem ser relevantes a segurança do sistema, a compatibilidade da operação com o perfil do cliente e a demonstração concreta de que houve consentimento.
Conclusão
A decisão do STJ reconhece que contratos eletrônicos podem ser válidos mesmo sem certificação ICP-Brasil. Ao mesmo tempo, não elimina o dever de examinar a autenticidade da operação e a qualidade das provas digitais quando houver suspeita de fraude.
Este conteúdo possui caráter geral e informativo. A análise de um contrato ou de uma possível fraude depende dos documentos e das circunstâncias de cada caso.
Fonte oficial: Superior Tribunal de Justiça — notícia publicada em 18 de março de 2026.